AREsp 2487842 - DECISAO

AREsp 2487842 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada indeferiu liminar em caráter precário e, conforme a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, salvo demonstração de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória, o que não foi alegado; ademais, o tribunal de origem concluiu que não havia, em cognição sumária, elementos suficientes para autorizar a reintegração de posse com base no art. 561 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOEL SOARES DO NASCIMENTO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Tutela De Urgência Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

JOEL SOARES DO NASCIMENTO E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 Verificação dos pressupostos do art. 561 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada indeferiu liminar em caráter precário e, conforme a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, salvo demonstração de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória, o que não foi alegado; ademais, o tribunal de origem concluiu que não havia, em cognição sumária, elementos suficientes para autorizar a reintegração de posse com base no art. 561 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.