AREsp 2402277 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido analisou pedido de antecipação de tutela à luz do art. 300 do CPC/2015, matéria cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 7/STJ) e está sujeita às limitações da Súmula 735/STF; além disso, não há prequestionamento suficiente e a fundamentação do acórdão foi considerada adequada nos termos do Tema 339 do STF, sendo ainda a alegação sobre inafastabilidade de jurisdição de natureza infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão sobre antecipação de tutela
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido analisou pedido de antecipação de tutela à luz do art. 300 do CPC/2015, matéria cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 7/STJ) e está sujeita às limitações da Súmula 735/STF; além disso, não há prequestionamento suficiente e a fundamentação do acórdão foi considerada adequada nos termos do Tema 339 do STF, sendo ainda a alegação sobre inafastabilidade de jurisdição de natureza infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.