AREsp 2519087 - DECISAO

AREsp 2519087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada indeferiu pedido de arresto, tratando-se de medida de tutela de urgência cuja reavaliação em recurso especial é, via de regra, incabível em razão da aplicação da Súmula nº 735 do STF e, ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES NETO; Agravante: LUIS FELIPE DE MACEDO SOARES OSELIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto De Bens, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Arresto De Bens Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES NETO

Agravante

LUIS FELIPE DE MACEDO SOARES OSELIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu pedido de arresto (medida liminar/tutela de urgência)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF sobre liminares
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada indeferiu pedido de arresto, tratando-se de medida de tutela de urgência cuja reavaliação em recurso especial é, via de regra, incabível em razão da aplicação da Súmula nº 735 do STF e, ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial