AREsp 2455249 - ACORDAO

AREsp 2455249 - ACORDAO

A decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada; o agravo especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência em razão da Súmula 735/STF, salvo mitigação excepcional ligada a ofensa direta ao art.300 do CPC/2015, e a revisão dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA DE PASQUAL DE CRISTOFARO; Agravante: ROMULO SOARES DA SILVA; Recorrida: MASSA FALIDA DE COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI; Recorrida: DINAH ABRAHIM PASQUAL ("DINAH"); Recorrida: NINA ABRAHIM DEPASQUAL ("NINA"); Recorrida: HELENA ABRAHIM DE PASQUAL ("HELENA")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Apuração De Haveres, Reserva De Bens, Arresto Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Tutela De Urgência Apuração De Haveres Reserva De Bens Arresto Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECILIA DE PASQUAL DE CRISTOFARO

Agravante

ROMULO SOARES DA SILVA

Agravante

MASSA FALIDA DE COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI

Recorrida

DINAH ABRAHIM PASQUAL ("DINAH")

Recorrida

NINA ABRAHIM DEPASQUAL ("NINA")

Recorrida

HELENA ABRAHIM DE PASQUAL ("HELENA")

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e deficiência na fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que apreciam pedido liminar
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando haja ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada; o agravo especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência em razão da Súmula 735/STF, salvo mitigação excepcional ligada a ofensa direta ao art.300 do CPC/2015, e a revisão dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015