AREsp 2577379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou corretamente os requisitos do art. 300 do CPC para indeferir a tutela de urgência e sua revisão nesta instância exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, aplicável por analogia a Súmula 735 do STF à espécie.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Marca E Trade Dress, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Recursos Especiais Tutela De Urgência Marca E Trade Dress Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência (Súmula 735 do STF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou corretamente os requisitos do art. 300 do CPC para indeferir a tutela de urgência e sua revisão nesta instância exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, aplicável por analogia a Súmula 735 do STF à espécie.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.