AREsp 2519486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial busca reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, incide a Súmula 735 do STF; além disso, reformar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória e reavaliar provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, por amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Revisional De Pensionamento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial Revisional De Pensionamento

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Parties

TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial busca reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, incide a Súmula 735 do STF; além disso, reformar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória e reavaliar provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, por amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.