AREsp 2579056 - DECISAO

AREsp 2579056 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões dos autos; além disso, a existência de ação de usucapião sobre o mesmo imóvel configura prejudicialidade externa que fragiliza a probabilidade do direito necessária à tutela de urgência, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prejudicialidade Externa, Usucapião, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Prejudicialidade Externa Usucapião Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao contrato de comodato e seus efeitos na demanda possessória
  2. 2 Afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões dos autos; além disso, a existência de ação de usucapião sobre o mesmo imóvel configura prejudicialidade externa que fragiliza a probabilidade do direito necessária à tutela de urgência, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se