AREsp 2571350 - DECISAO

AREsp 2571350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se insurge contra decisão de natureza provisória (liminar/medida antecipatória ou cautelar), que não esgota a instância ordinária, razão pela qual não se satisfaz o requisito constitucional de exaurimento das instâncias ordinárias (enunciado 735 do STF aplicado por analogia); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando houvesse prévia fixação nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Em Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Recurso Especial Interposto No STJ (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, ICMS, Juros De Mora, Multa Punitiva, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios ICMS Juros De Mora Multa Punitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Em Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Recurso Especial Interposto No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar/provisória
  2. 2 Natureza precária das medidas antecipatórias e cautelares
  3. 3 Aplicação do enunciado 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se insurge contra decisão de natureza provisória (liminar/medida antecipatória ou cautelar), que não esgota a instância ordinária, razão pela qual não se satisfaz o requisito constitucional de exaurimento das instâncias ordinárias (enunciado 735 do STF aplicado por analogia); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando houvesse prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se; intimem-se