AREsp 2542794 - DECISAO

AREsp 2542794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF em relação a decisões sobre tutela provisória e por ausência de prequestionamento da tese recursal, determinando-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, que o recurso especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante: PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Negativação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Negativação Recurso Especial +2 more

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Parties

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF em relação a decisões sobre tutela provisória e por ausência de prequestionamento da tese recursal, determinando-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, que o recurso especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se