AREsp 2573632 - DECISAO

AREsp 2573632 - DECISAO

Por se tratar de decisão liminar, aplica-se a Súmula nº 735 do STF, sendo inadequado o recurso especial para reexaminar o mérito de tal decisão; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: CHAIENNY DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula Nº 735 Do STF, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Súmula Nº 735 Do STF Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Agravo De Instrumento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CHAIENNY DIAS SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735 do STF sobre recurso especial contra decisão liminar
  2. 2 Requisitos para concessão da tutela de urgência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de decisão liminar em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão liminar, aplica-se a Súmula nº 735 do STF, sendo inadequado o recurso especial para reexaminar o mérito de tal decisão; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial