AREsp 2539474 - DECISAO

AREsp 2539474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 735/STF por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que defere(m) ou indefere(m) liminar/antecipação de tutela, cuja natureza é precária e sujeita a modificação, sendo que o acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AMBRÓSIO RUZZON; Agravante: TEREZINHA RIBEIRO RUZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial Incabível, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Incabível Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ AMBRÓSIO RUZZON

Agravante

TEREZINHA RIBEIRO RUZZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões que concedem ou negam medidas liminares/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 735/STF por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que defere(m) ou indefere(m) liminar/antecipação de tutela, cuja natureza é precária e sujeita a modificação, sendo que o acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.