AREsp 2433457 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou matéria fático-probatória cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento da alegada violação ao art. 66 da Lei nº 8.666/93, o recurso especial não é conhecido (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Reincidência Em Contrato Administrativo, Caução
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Reincidência Em Contrato Administrativo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou matéria fático-probatória cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento da alegada violação ao art. 66 da Lei nº 8.666/93, o recurso especial não é conhecido (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manter a decisão de origem