AREsp 2464767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão; não é cabível recurso especial para reexaminar decisões sobre concessão ou indeferimento de tutela de urgência (Súmula nº 735 do STF); e a modificação das conclusões quanto ao indeferimento da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: TATIANA DOS SANTOS LEITÃO E OUTROS; Agravado: empresa ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 735 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Lei Nº 6.938/81
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 735 Do STF Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

TATIANA DOS SANTOS LEITÃO E OUTROS

Agravante

empresa ora recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula nº 735 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão; não é cabível recurso especial para reexaminar decisões sobre concessão ou indeferimento de tutela de urgência (Súmula nº 735 do STF); e a modificação das conclusões quanto ao indeferimento da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido