AREsp 2570085 - DECISAO

AREsp 2570085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, obstadas pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia apreciado e considerado presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela, determinando o restabelecimento do contrato condicionado ao pagamento das parcelas.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; dá-se provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência/antecipada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, obstadas pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia apreciado e considerado presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela, determinando o restabelecimento do contrato condicionado ao pagamento das parcelas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; dá-se provimento ao agravo

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Conhecer do agravo