AREsp 2413210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A; Agravado: MAICKEY MARTINS CARDOSO - ESPÓLIO; Agravado: JOELMA DE FREITAS OLIVEIRA CARDOSO; Agravado: PABLO ARIAN OLIVEIRA CARDOSO - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: NATALY ESTER OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

MAICKEY MARTINS CARDOSO - ESPÓLIO

Agravado

JOELMA DE FREITAS OLIVEIRA CARDOSO

Agravado

PABLO ARIAN OLIVEIRA CARDOSO - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

NATALY ESTER OLIVEIRA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno