AREsp 2581469 - DECISAO

AREsp 2581469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada referia-se a decisão que deferiu medida provisória, cuja natureza precária e suscetibilidade de modificação impede, em regra, o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 735/STF); ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto (incidência do enunciado da Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltando também o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea "c".

Parties
Aggravante / Recorrente: ADELINO SAUL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora De Cotas Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ordem De Preferência Na Penhora
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Penhora De Cotas Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ordem De Preferência Na Penhora

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Parties

ADELINO SAUL DOS SANTOS

Aggravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 835 do CPC quanto à ordem de preferência na penhora de ações e quotas
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada referia-se a decisão que deferiu medida provisória, cuja natureza precária e suscetibilidade de modificação impede, em regra, o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 735/STF); ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto (incidência do enunciado da Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltando também o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.