AREsp 2541602 - DECISAO

AREsp 2541602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência analógica da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem tutela de urgência, porque o recurso especial pretendia discutir decisão interlocutória e questões de mérito ou reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as normas invocadas não tratam dos requisitos de concessão de medidas de urgência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência analógica da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem tutela de urgência, porque o recurso especial pretendia discutir decisão interlocutória e questões de mérito ou reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as normas invocadas não tratam dos requisitos de concessão de medidas de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.