AREsp 2597636 - DECISAO

AREsp 2597636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da aplicação dos requisitos da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ e da natureza precária das decisões de tutela, conforme a Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: MAX BARROS DE LIMA (MAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAX BARROS DE LIMA (MAX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da aplicação dos requisitos da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ e da natureza precária das decisões de tutela, conforme a Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.