AREsp 2505092 - DECISAO

AREsp 2505092 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou, de plano, a probabilidade do direito requerida para a tutela de urgência, incidindo o óbice da Súmula 735 do STF por se tratar de decisão liminar de natureza precária e o reexame demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu a divergência jurisprudencial suficiente para conhecer e prover o recurso.

Parties
Agravante: MARCIO JIOVANE MATIAZI; Autor: Valdevan Silva dos Santos; Réu: Almério Sampaio Barreto Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj/reexame Do Agravo Interno
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Súmula 735 STF, Súmula 487 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Dissídio Notório
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Súmula 735 STF Súmula 487 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARCIO JIOVANE MATIAZI

Agravante

Valdevan Silva dos Santos

Autor

Almério Sampaio Barreto Sobrinho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj/reexame Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões que concedem ou indeferem liminares
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 465, 468, 506 e 674 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou, de plano, a probabilidade do direito requerida para a tutela de urgência, incidindo o óbice da Súmula 735 do STF por se tratar de decisão liminar de natureza precária e o reexame demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu a divergência jurisprudencial suficiente para conhecer e prover o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Declarar prejudicado o agravo interno