AREsp 2498544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que atribuiu tutela de urgência é precária e não configura pronunciamento definitivo passível de recurso especial para rediscutir seu mérito (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Tutela De Urgência Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre decisões provisórias
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Cabimento de recurso especial para rediscutir decisões de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que atribuiu tutela de urgência é precária e não configura pronunciamento definitivo passível de recurso especial para rediscutir seu mérito (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno