AREsp 2482999 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o acórdão recorrido possui fundamentação adequada (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), além de não demonstrada argumentação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC: fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o acórdão recorrido possui fundamentação adequada (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), além de não demonstrada argumentação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.