AREsp 2554302 - DECISAO

AREsp 2554302 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido manteve decisão interlocutória de tutela antecipada fundada em juízo sobre matéria fático-probatória; a modificação daquele entendimento exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF a decisões precárias de tutela, tornando incabível o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Súmula 735 STF +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que manteve tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 735 do STF a decisões precárias de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido manteve decisão interlocutória de tutela antecipada fundada em juízo sobre matéria fático-probatória; a modificação daquele entendimento exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF a decisões precárias de tutela, tornando incabível o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.