AREsp 2420739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária da medida, conforme a Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Tutela De Urgência Periculum in Mora Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735/STF sobre recursos especiais contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária da medida, conforme a Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno