REsp 1981476 - ACORDAO

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A decisão agravada deferiu tutela de urgência (medida liminar) e, em conformidade com a Súmula n.º 735 do STF e a jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar; não houve demonstração apta a infirmar o fundamento invocado pela decisão agravada, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula N.º 735 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Unirecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula N.º 735 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Unirecorribilidade +1 more

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 735 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada deferiu tutela de urgência (medida liminar) e, em conformidade com a Súmula n.º 735 do STF e a jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar; não houve demonstração apta a infirmar o fundamento invocado pela decisão agravada, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos