AREsp 2487792 - DECISAO

AREsp 2487792 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; a inclusão da atual concessionária (Águas do Rio 4 SPE) na lide foi considerada legítima em razão de suas obrigações de cumprir decisões antecipatórias (consignação de valores das contas vincendas e proibição de corte), e as alegações relativas a temas repetitivos não constituem fundamento válido de lei ou tratado federal para fins de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se reconheceu violação processual apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: Águas do Rio 4 SPE S/A; Parte Interessada / Concessionária Anterior Mencionada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concessão De Serviço Público, Sucessão Entre Concessionárias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Concessão De Serviço Público Sucessão Entre Concessionárias Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S/A

Agravante

CEDAE

Parte Interessada / Concessionária Anterior Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade/outras consequências dos Temas repetitivos n. 467 e 468 do STJ na via especial
  3. 3 Possibilidade de inclusão da nova concessionária na lide e responsabilidade por obrigações decorrentes de decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; a inclusão da atual concessionária (Águas do Rio 4 SPE) na lide foi considerada legítima em razão de suas obrigações de cumprir decisões antecipatórias (consignação de valores das contas vincendas e proibição de corte), e as alegações relativas a temas repetitivos não constituem fundamento válido de lei ou tratado federal para fins de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se reconheceu violação processual apontada pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.