AREsp 2652979 - DECISAO

AREsp 2652979 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de impossibilidade de cumprimento do comando judicial (pagamento já realizado), configurou-se afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, é necessário anular o julgado que apreciou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste adequadamente sobre tal ponto.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para anular a apreciação dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento do comando judicial (pagamento já realizado)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Preclusão e supressão de instância em razão de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de impossibilidade de cumprimento do comando judicial (pagamento já realizado), configurou-se afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, é necessário anular o julgado que apreciou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste adequadamente sobre tal ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para anular a apreciação dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.