AREsp 2626136 - DECISAO

AREsp 2626136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de tutela estava prejudicado pela perda do objeto em razão do término dos descontos (fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF) e porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria em regra inadmissível no recurso especial nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: ISAAC FERREIRA DE BRITO (ISAAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda Do Objeto, Súmula 283 STF, Súmula 735 STF, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Perda Do Objeto Súmula 283 STF Súmula 735 STF Art. 300 Do CPC

Case Brief

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Parties

ISAAC FERREIRA DE BRITO (ISAAC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC
  2. 2 Concessão de tutela de urgência/antecipação de tutela
  3. 3 Perda do objeto pela cessação dos descontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de tutela estava prejudicado pela perda do objeto em razão do término dos descontos (fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF) e porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria em regra inadmissível no recurso especial nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial