AREsp 2558601 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal visa reexaminar decisão sobre tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, e qualquer modificação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo De Instrumento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indeferide tutela provisória
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal visa reexaminar decisão sobre tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, e qualquer modificação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno