AREsp 2420384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, o que é inviável em recurso especial diante da natureza precária da decisão liminar e da vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões que concedem ou indeferem liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, o que é inviável em recurso especial diante da natureza precária da decisão liminar e da vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.