AREsp 2689036 - DECISAO

AREsp 2689036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada que deferiu tutela de urgência é precária e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidir a proibição prevista na Súmula 735/STF quanto a recurso contra decisão que defere medida liminar.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instâncias
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento De Instâncias

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Precariedade da decisão liminar e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada que deferiu tutela de urgência é precária e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidir a proibição prevista na Súmula 735/STF quanto a recurso contra decisão que defere medida liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Cientificar as partes sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.