AREsp 2548034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque admitir a revisão pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência.

Parties
Agravante: CLEITON LUIS ALVES DE ASSIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Do Poluidor
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CLEITON LUIS ALVES DE ASSIS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica
  3. 3 Ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque admitir a revisão pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.