AREsp 2522722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou com clareza as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão (Súmula 284/STF), não há prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a matéria envolve decisão sobre tutela de urgência cuja revisão implicaria reexame de tutela provisória inadmissível em recurso especial (Súmula 735/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEIDE DA SILVA GALDO; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE DA SILVA GALDO

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de decisão sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou com clareza as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão (Súmula 284/STF), não há prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a matéria envolve decisão sobre tutela de urgência cuja revisão implicaria reexame de tutela provisória inadmissível em recurso especial (Súmula 735/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.