AREsp 2652710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria cuja revisão implicaria revolver o conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF), e porque não houve prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, reconheceu-se a independência das esferas cível e penal, de modo que o arquivamento do inquérito não impede a ação civil em regra.

Parties
Agravante: MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 735/stf, Independência Das Esferas Cível E Penal, Suspensão Do Processo, Caução
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas 7/stj E 735/stf Independência Das Esferas Cível E Penal Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Efeito de arquivamento/absolvição criminal sobre a ação cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria cuja revisão implicaria revolver o conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF), e porque não houve prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, reconheceu-se a independência das esferas cível e penal, de modo que o arquivamento do inquérito não impede a ação civil em regra.