AREsp 2599707 - DECISAO

AREsp 2599707 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria vedada ao reexame em sede especial por força da Súmula 735/STF e da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações do recorrente se referiam ao mérito da demanda e não exclusivamente aos requisitos da tutela de urgência, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Alcance da alteração trazida pela Lei nº 14.454/2022 sobre a possibilidade de cobertura de procedimentos não inseridos no rol da ANS
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria vedada ao reexame em sede especial por força da Súmula 735/STF e da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações do recorrente se referiam ao mérito da demanda e não exclusivamente aos requisitos da tutela de urgência, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.