AREsp 2438957 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para discutir a correção de decisões de mérito sobre concessão ou indeferimento de tutela de urgência, pois tal revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se analogicamente a Súmula n. 735/STF à hipótese de recurso destinado a reformar decisão sobre tutela provisória.
- Parties
- FSTP; PNBV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FSTP
PNBV
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735/STF
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para discutir a correção de decisões de mérito sobre concessão ou indeferimento de tutela de urgência, pois tal revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se analogicamente a Súmula n. 735/STF à hipótese de recurso destinado a reformar decisão sobre tutela provisória.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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