AREsp 2505326 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão que revogou a tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e, por analogia, a Súmula n.º 735 do STF impede recurso especial contra decisões que defiram ou indefiram liminar/antecipação de tutela; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada.

Parties: Agravante: ALLAN NICOLINI; Ré: Notre Dame
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Ação De Obrigação De Fazer, Revogação De Tutela, Agravo De Instrumento

Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ALLAN NICOLINI

Agravante

Notre Dame

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão que revoga tutela de urgência
2 Incidência das Súmulas n.º 735 do STF e n.º 7 do STJ
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Decisão mantida por seus próprios fundamentos