AREsp 2683121 - DECISAO

AREsp 2683121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem, no caso, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão sobre tutela provisória, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: H. MAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrida: BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO XVIII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

H. MAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO XVIII LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao indeferimento/indeferimento de tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem, no caso, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão sobre tutela provisória, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial