AREsp 2672245 - DECISAO

AREsp 2672245 - DECISAO

O STJ, com base no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na reafirmação pela Questão de Ordem (Pet n. 12.482/DF), concluiu que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, sendo possível a devolução por desconto em parcela que não exceda 30% do benefício. Assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Devolução De Valores Via Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ressarcimento De Valores, Devolução De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj
Processo Civil Previdência Social Tutela De Urgência Ressarcimento De Valores Devolução De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Devolução De Valores Via Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692)
  3. 3 Necessidade ou não de modulação de efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ, com base no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na reafirmação pela Questão de Ordem (Pet n. 12.482/DF), concluiu que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, sendo possível a devolução por desconto em parcela que não exceda 30% do benefício. Assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Publique-se