TutCautAnt 647 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela cautelar porque não há interposição de recurso especial nem decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem, de modo que não compete ao STJ conceder efeito suspensivo ao acórdão pendente de embargos de declaração, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC e precedentes.

Parties
Requerente: AC TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Tutela Cautelar Antecedente Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Segurança, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Tutela De Urgência Suspensão De Segurança Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

AC TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Requerente

Caixa Econômica Federal (CAIXA)

Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Tutela Cautelar Antecedente Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo STJ antes da interposição ou da admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Efeitos de embargos de declaração sobre a eficácia do acórdão
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque não há interposição de recurso especial nem decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem, de modo que não compete ao STJ conceder efeito suspensivo ao acórdão pendente de embargos de declaração, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC e precedentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela cautelar antecedente com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ.
  • Publique-se.