REsp 1987504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada/liminar em cognição sumária e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, é inviável o conhecimento do recurso especial que busca reexaminar decisão sobre tutela de urgência; ademais, o Tribunal a quo enfrentou a matéria e concluiu que não foi afastada a presunção de veracidade da CDA, em conformidade com o Tema 248/STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução Fiscal, Notificação Por Edital, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 735/stf, Tema 248/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 145 Do CTN (alegação)
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Execução Fiscal Notificação Por Edital Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 735/stf Tema 248/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial que impugna decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Presunção de notificação pelo envio do carnê (Tema 248/STJ) e ônus da prova do contribuinte
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada/liminar em cognição sumária e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, é inviável o conhecimento do recurso especial que busca reexaminar decisão sobre tutela de urgência; ademais, o Tribunal a quo enfrentou a matéria e concluiu que não foi afastada a presunção de veracidade da CDA, em conformidade com o Tema 248/STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência e preservou a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa