AREsp 2579948 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a irresignação buscava rediscutir decisão precária sobre tutela de urgência, matéria cuja revisão exigiria reexame de prova e fatos (óbice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, incide a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para atacar tal decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Súmulas (súmula 735 Stf; Súmula 7 Stj), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias
- 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova e fatos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a irresignação buscava rediscutir decisão precária sobre tutela de urgência, matéria cuja revisão exigiria reexame de prova e fatos (óbice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, incide a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para atacar tal decisão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment