AREsp 2707606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre a concessão/indeferimento de tutela provisória, cuja revisão por Recurso Especial é, em regra, inviável à luz da Súmula 735/STF, e porque o provimento buscado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem assinalou a necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: CRENILSE MARIA DE LIMA; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Vício Oculto, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Vício Oculto Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRENILSE MARIA DE LIMA

Agravante/recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que reexamine tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre a concessão/indeferimento de tutela provisória, cuja revisão por Recurso Especial é, em regra, inviável à luz da Súmula 735/STF, e porque o provimento buscado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem assinalou a necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.