AREsp 2545891 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as demais matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, decisões precárias/liminares não admitem exame em recurso especial, conforme a Súmula 735/STF.

Parties
Autor: Município de Itaperuna; Agravante: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Decisões Precárias, Súmulas Constitucional/disciplinadoras
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Decisões Precárias Súmulas Constitucional/disciplinadoras

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Parties

Município de Itaperuna

Autor

Telefônica

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incabibilidade de exame de decisões precárias/liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as demais matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, decisões precárias/liminares não admitem exame em recurso especial, conforme a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.