AREsp 2583970 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão dos requisitos para concessão da tutela antecipada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e, por analogia à Súmula nº 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar ou antecipação de tutela, dada sua natureza precária.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: TIAGO BAZETH DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Notificação Extrajudicial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Processo Civil Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Notificação Extrajudicial Reexame De Provas

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

TIAGO BAZETH DE FREITAS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão dos requisitos para concessão da tutela antecipada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e, por analogia à Súmula nº 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar ou antecipação de tutela, dada sua natureza precária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno