AREsp 2676689 - DECISAO

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O recurso especial ficou prejudicado pela superveniência de sentença de mérito na ação principal, que, por cognição exauriente sobre o pedido, esvaziou o objeto do agravo interposto contra acórdão que havia mantido a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo Fiscal, Cadastro De Inadimplentes (cauc/cadin), Perda De Objeto, Interpretação Conforme a Constituição
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela De Urgência Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo Fiscal Cadastro De Inadimplentes (cauc/cadin) Perda De Objeto Interpretação Conforme a Constituição

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que julgou agravo de instrumento após superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado pela superveniência de sentença de mérito na ação principal, que, por cognição exauriente sobre o pedido, esvaziou o objeto do agravo interposto contra acórdão que havia mantido a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Por não haver prévia fixação de honorários na decisão interlocutória de origem, não incide o art. 85, § 11, do CPC.