AREsp 2659283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso impugnava decisão provisória de tutela (liminar/antecipada), situação que, por analogia à Súmula 735/STF, impede a interposição do recurso especial, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória/liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso impugnava decisão provisória de tutela (liminar/antecipada), situação que, por analogia à Súmula 735/STF, impede a interposição do recurso especial, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.