AREsp 2588569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, as alegações de violação legal eram genéricas e não impugnaram fundamentos autônomos suficientes, não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Agravantes/recorrentes: RAFAELA DOS SANTOS TAVARES e outros; Agravados/recorridos: TAMARA SHIPPING; GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; NORTETRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.; MINERVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Súmulas (stj/stf), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Responsabilidade Objetiva Ambiental Súmulas (stj/stf) Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Interno +1 more

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS TAVARES e outros

Agravantes/recorrentes

TAMARA SHIPPING; GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; NORTETRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.; MINERVA S/A

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental (art. 225 CF e Lei n. 6.938/1981)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, as alegações de violação legal eram genéricas e não impugnaram fundamentos autônomos suficientes, não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno