EAREsp 2632041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA LIRA; Agravado: ANTONIO POLLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Processual
Processual Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Impugnação Específica Preclusão Multa Processual

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Parties

SANDRA CRISTINA LIRA

Agravante

ANTONIO POLLI JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.