TutAntAnt 370 - DECISAO

TutAntAnt 370 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela cautelar porque o Tribunal de origem julgou o agravo de instrumento, o acórdão transitou em julgado e não foi interposto Recurso Especial; assim, não compete a esta Corte conceder efeito suspensivo a acórdão de 2º grau sem o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.029, §5º do estatuto processual, aplicando-se ainda a competência regimentar do Relator (art. 288, §2º RISTJ).

Parties
Requerente: LEONARDO HENRIQUE PINHEIRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Apreensão De Veículo, Competência, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Apreensão De Veículo Competência Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE PINHEIRO BRITO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo por este Tribunal sem interposição de Recurso Especial e sem juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 Presunção de legalidade do ato administrativo que determinou apreensão do veículo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela cautelar porque o Tribunal de origem julgou o agravo de instrumento, o acórdão transitou em julgado e não foi interposto Recurso Especial; assim, não compete a esta Corte conceder efeito suspensivo a acórdão de 2º grau sem o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.029, §5º do estatuto processual, aplicando-se ainda a competência regimentar do Relator (art. 288, §2º RISTJ).

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido.

Orders

  • Deferida a gratuidade de Justiça
  • Indefere-se o pedido de tutela cautelar antecedente