AREsp 2582013 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe subsídios novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, em conformidade com a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, não é admissível recorrer ao recurso especial para rediscutir o mérito de decisão que concedeu antecipação de tutela; somente seria cabível discutir ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC), e a análise pretendida pela agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Art. 300 Do CPC, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735 STF Art. 300 Do CPC Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia a decisões sobre tutela provisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando a tese exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe subsídios novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, em conformidade com a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, não é admissível recorrer ao recurso especial para rediscutir o mérito de decisão que concedeu antecipação de tutela; somente seria cabível discutir ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC), e a análise pretendida pela agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno